MariaLauraRoberge

Muito obrigada pela confiança. 🥰🤝🏻Feliz dia! 🤗👏🏻

A data-base é de fundamental importância no âmbito da execução penal, pois ela influencia diretamente em direitos importantíssimos do cumprimento de pena. Ela é o dia do início ou do reinício da contagem dos prazos durante o cumprimento de uma pena de prisão. Quando uma data-base é fixada, é necessário desconsiderar o período de pena

O debate sobre o afastamento ou não da hediondez no crime de tráfico ainda vai longe, pois temos decisões divergentes nos Tribunais: ✔️ A primeira decisão positiva foi acolhida em abril, pelo Ministro Sebastião Reis em liminar no HC 736.333/SP,❌ Porém tivemos negativas também, como é o caso do HC 217.830/SP pelo Ministro Gilmar Mendes